Punição para abuso de ações judiciais contra concorrência volta ao Senado
Punição para abuso de ações judiciais contra concorrência volta ao Senado
Proposta tipifica como infração à ordem econômica o uso de petições judiciais para prejudicar a concorrência no mercado
O projeto de lei que considera infração o exercício abusivo do direito de petição ou de ação judicial com o objetivo de prejudicar a concorrência deve retornar para análise do Senado. A proposta foi aprovada recentemente pela CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados.
O PLS 144/2018, de autoria do ex-senador Roberto Muniz (BA), sofreu alterações durante sua tramitação na Câmara, onde passou a tramitar na forma de um substitutivo (PL 2/23). Caso não haja recurso para votação no Plenário daquela Casa, o texto retorna aos senadores para avaliação das modificações
Fontes
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