Justiça suspende novas regras do governo Lula para vale-refeição
Justiça suspende novas regras do governo Lula para vale-refeição
Decisão liminar vale só para a Ticket e impede fiscalização e sanções do governo contra a operadora
A Ticket S.A. obteve uma decisão liminar que a livra, por ora, de cumprir as exigências impostas pelo governo federal ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). A medida foi concedida pelo juiz Maurílio Freitas Maia de Queiroz, da 12ª Vara Federal de São Paulo, e vale exclusivamente para a operadora que entrou com a ação.
No despacho proferido na 3ª feira (20.jan.2026), o magistrado determinou que a União não fiscalize nem aplique sanções à empresa enquanto a decisão estiver em vigor. O juiz analisou o pedido em caráter provisório, sem entrar ainda no mérito definitivo da constitucionalidade do decreto. Leia a íntegra da
Fontes
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