Comissão aprova proibir privatizar praias e cobrar pedágio em orlas
Comissão aprova proibir privatizar praias e cobrar pedágio em orlas
O texto estabelece que o governo garanta o acesso às praias e orlas de forma universal, livre e sem custos
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro projeto de lei que proíbe a venda de terrenos, a transferência de propriedades e a criação de pedágios em praias e orlas marítimas ou de rios para entidades privadas, como imobiliárias, clubes e condomínios (PL 2.164 de 2024).
O projeto, do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), teve relatório favorável do deputado Eli Borges (PL-TO). O texto descreve que o acesso ao litoral e às margens de rios deve ser gratuito e garantido pelo poder público, barrando a privatização por empresas ou condomínios.
A proposta veda qualquer transação
Fontes
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