Insegurança jurídica paira sobre PAT após decisão que beneficia Ticket, VR e Pluxee

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A recente sequência de decisões judiciais favoráveis às operadoras Ticket, VR e Pluxee estabeleceu um ambiente de divisão regulatória e insegurança jurídica no mercado de benefícios ao trabalhador, segundo especialistas consultados pelo InfoMoney.
Isso porque, enquanto permanecerem válidas as liminares que suspendem a fiscalização e eventuais punições para essas empresas no caso do não cumprimento das novas regras impostas pelo Decreto nº 12.712/2025, o mercado de benefícios opera sob dois regimes distintos: as empresas sob proteção judicial mantêm o modelo de rebates e taxas livres, enquanto as demais operadoras seguem os novos prazos de limitações impostos pelo decreto.
A nova regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) estabeleceu um limite de 3,6% para as

Fontes

• https://www.infomoney.com.br/consumo/inseguranca-juridica-paira-sobre-pat-apos-decisao-que-beneficia-ticket-vr-e-pluxee/