Governo defende inconstitucionalidade de lei sobre Ferrogrão
Governo defende inconstitucionalidade de lei sobre Ferrogrão
AGU diz que texto retirou área do Parque Jamanxim sem compensação ambiental, mas que projeto pode avançar “se respeitar princípios legais”
A AGU (Advocacia-Geral da União) defendeu nesta 5ª feira (2.out.2025) no STF (Supremo Tribunal Federal) que a Lei 13.452 de 2017, que modificou os limites do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, é inconstitucional.
A norma, originada do projeto de conversão da MP (Medida Provisória) 758 de 2016, suprimiu cerca de 862 hectares da unidade de conservação para viabilizar projeto da Ferrogrão, ferrovia que busca ligar Mato Grosso e Pará para facilitar o escoamento de produtos agrícolas.
Para a AGU, o projeto não apresenta medidas de compensação ambiental, contrariando o dever constitucional do Est
Fontes
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