Constituição não obriga a criação de cotas, diz governo de SC
Constituição não obriga a criação de cotas, diz governo de SC
TJ-SC suspendeu a lei estadual que proibia cotas em universidades; desembargadora entendeu que a norma viola a autonomia universitária e invade a competência da União sobre a educação
A PGE-SC (Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina) reagiu nesta 3ª feira (27.jan.2026) à suspensão da Lei 19.722 de 2026, que veda a adoção de cotas e outras ações afirmativas nas instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas públicas no Estado. Para a PGE-SC, a norma está em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro, pois a Constituição Federal não impõe a criação de cotas. Leia a íntegra (PDF-406kB).
Mais cedo, nesta 3ª feira (27.jan), a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Rita, relatora do caso no TJ-SC (Tribu
Fontes
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