Moraes retira receitas do MPU das regras do teto de gastos
Moraes retira receitas do MPU das regras do teto de gastos
Ministro considerou que valores pagos com verbas próprias não serão contabilizados no arcabouço fiscal
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu nesta 4ª feira (28.jan.2026) uma medida cautelar para retirar as receitas próprias do MPU (Ministério Público da União) das regras do arcabouço fiscal. Leia a íntegra (PDF – 165 kB).
O ministro entendeu que o contingenciamento fiscal não poderá afetar valores recebidos por aluguéis, arrendamentos, indenizações por danos ao patrimônio público e outras receitas próprias.
A ação foi proposta pela PGR (Procuradoria Geral da República), que sustenta que o contingenciamento das despesas fere a “autonomia financeira” da instituição e quebra a simetria entre o Min
Fontes
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