Dino amplia decisão sobre penduricalhos e proíbe novas leis com remuneração que exceda o teto
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), proibiu a aplicação ou a edição de novas leis que permitam o pagamento de salários ou de verbas indenizatórias acima do teto constitucional âos chamados penduricalhos, suspensos por ele em 5 de fevereiro.
Dino disse ter feito uma “reflexão complementar” à liminar inicial e que é preciso “evitar inovações fáticas ou jurÃdicas”, pois isso poderia “embaraçar” deliberações que cabem exclusivamente ao STF.
Na nova decisão, ele afirmou ainda que “é proibido o reconhecimento de qualquer nova parcela relativa a suposto direito pretérito, que não as já pagas na data da publicação da liminar”.
O magistrado lembrou que segue correndo o prazo de 60 dias para que os órgãos da administração pública, de todos os nÃveis
Fontes
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