PL torna imprescritível habilitação de herdeiros em açōes judiciais

PL torna imprescritível habilitação de herdeiros em açōes judiciais
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado
O PL (Projeto de Lei) 5.008/25, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), estabelece tornar imprescritível a habilitação de herdeiros ou sucessores em ações na Justiça diante da morte de uma das partes do processo. Pela proposta, em análise na Câmara dos Deputados, o pedido de habilitação não prescreverá.
Atualmente, o CPC (Código de Processo Civil) não traz regra expressa sobre o prazo para esse pedido, o que gera interpretações distintas entre os tribunais. O projeto inclui no Código a previsão de que a habilitação é imprescritível.
Segundo Donizette, o pedido não cria uma nova ação judicial. “Sua finalidade é viabilizar a regularizaç

Fontes

• https://www.poder360.com.br/poder-congresso/pl-torna-imprescritivel-habilitacao-de-herdeiros-em-acoes-judiciais/