Governo regulamenta regras de proteção a produtores nacionais em acordos como o aprovado entre Mercosul-União Europeia
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (4) um decreto que regulamenta a aplicação de medidas chamadas de “salvaguardas bilaterais”, ou seja, mecanismos de proteção comercial para acordos de livre comércio ou acordos que prevejam alguma preferência tarifária.
A salvaguarda pode ser aplicada, por exemplo, no âmbito do acordo firmado entre o Mercosul e a União Europeia. As normas não serão exclusivas para a União Europeia e valerão para outros acordos que contenham cláusulas de salvaguarda.
– 🔎As salvaguardas poderão ser adotadas quando houver aumento significativo das importações em relação à produção nacional ou ao consumo interno, capaz de ameaçar ou causar prejuízo à indústria brasileira.
Na prática, elas servirão como um “freio” previsto em acordos comerci
Governo Lula regulamenta salvaguardas diante do acordo Mercosul-UE
Texto regulamenta investigação e aplicação de medidas protetivas à indústria nacional em acordos com preferência tarifária
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta 4ª feira (4.mar.2026) o Decreto nº 12.866, que regulamenta a investigação e a aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais em acordos de livre comércio. A norma estabelece regras para proteger a indústria doméstica contra surtos de importações com tarifas reduzidas. Eis a íntegra (PDF – 364 kb).
A medida foi editada antes da votação no Senado sobre o acordo entre Mercosul e União Europeia. Entre os instrumentos disponíveis estão a suspensão do cronograma de desgravação tarifária, a redução de preferências, o estabelecimento de cotas
Fontes
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