Senado aprova MP que transforma a ANPD em agência reguladora
Senado aprova MP que transforma a ANPD em agência reguladora
Órgão de proteção de dados deixará de ser uma autoridade administrativa e ganhará autonomia moldes das demais agências reguladoras; texto vai à sanção presidencial
O Senado aprovou nesta 3ª feira (24.fev.2026) a MP 1.317 de 2025, de autoria do governo federal, que transforma a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em agência reguladora. A votação foi simbólica, sem registro nominal dos senadores. O texto do relator Alessandro Vieira (MDB-SE) vai à sanção presidencial.
A MP aprovada na Câmara no dia 9 de fevereiro de 2026, estabelece que a ANPD será uma autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O novo modelo garante autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e fin
Fontes
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