Governo promulga protocolo internacional contra trabalho forçado
Governo promulga protocolo internacional contra trabalho forçado
Documento atualiza convenção da Organização Internacional do Trabalho; foi aprovado por mais de 180 países em 2014
O governo publicou no DOU (Diário Oficial da União) desta 4ª feira (25.fev.2026) o Decreto nº 12.857/2026, que promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção 29 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório. Eis a íntegra (PDF – 90 kB).
O documento foi aprovado por mais de 180 países em 2014. Atualiza compromissos internacionais voltados à prevenção do trabalho forçado, à proteção das vítimas e ao fortalecimento de mecanismos de fiscalização e responsabilização.
A promulgação insere o texto formalmente no ordenamento jurídico brasileiro. Entre outros pontos, a medida ampl
Fontes
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