STF decide contra seguradoras em ação sobre reajuste por idade em planos de saúde

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estatuto do Idoso, que proíbe o reajuste das mensalidades devido ao ingresso na faixa etária de 60 anos, aplica-se também aos contratos assinados antes da entrada em vigor da lei, em 2004. Foram sete votos a favor do pleito dos segurados, e dois contrários. O julgamento foi suspenso para proclamação em outro momento.
O resultado frustra as operadoras de plano de saúde, que defendem que apenas os contratos firmados após 2004 devem ser atingidos pela lei. A depender da modulação da decisão, que terá seus contornos esclarecidos no momento da proclamação, as operadoras de planos de saúde poderão ter de devolver valores cobrados a mais no passado. A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) estima um impacto de até R$ 49 bilhões par

Fontes

• https://www.infomoney.com.br/politica/stf-decide-contra-seguradoras-em-acao-sobre-reajuste-por-idade-em-planos-de-saude/