CPI do INSS decide recorrer da decisão de Dino que anulou quebra de sigilo de Lulinha
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A CPI do INSS decidiu recorrer contra a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu na semana passada a aprovação em bloco de 87 requerimentos de quebra de sigilo e convocação pelo colegiado. Entre os procedimentos estava a quebra de sigilo de Fábio Luís Lula, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo o presidente da CPI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), a advocacia do Senado apresentará um agravo regimental contra a decisão de Dino, com objetivo de “marcar posição” e fazer com que o ministro reconsidere a sua decisão.
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Moraes pede vista e suspende julgamento de TV de Collor contra Globo no STF
O ministro Alexandre de Moraes pediu vista e suspendeu hoje o julgamento, no STF (Supremo Tribunal Federal), do processo da Globo contra a TV Gazeta de Alagoas, de propriedade da família do ex-presidente Fernando Collor. A ação está sendo julgada desde a sexta-feira passada pelo plenário virtual da corte, e o placar está em 3 a 0 a favor da emissora carioca.
O presidente Edson Fachin, relator do caso, apresentou voto na sexta a favor da Globo, alegando que a renovação compulsória de cinco anos do contrato de afiliação, determinada pela Justiça de Alagoas, “impôs sacrifício desproporcional à autonomia privada, esvaziando o núcleo essencial da livre iniciativa e contrariando o regime jurídico aplicável à recuperação
Fontes
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