CNJ autoriza penduricalhos retroativos até julgamento do STF

CNJ autoriza pagamento de penduricalhos retroativos até julgamento do STF
Corregedoria Nacional permite que benefícios não pagos até 23 de fevereiro sejam repassados, desde que não excedam o teto de R$ 46.000
O corregedor-nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, autorizou na 5ª feira (26.fev.2026) que os Tribunais de Justiça paguem os penduricalhos já reconhecidos administrativamente. Em ofício enviado aos presidentes dos Tribunais, o ministro considerou que, como a matéria ainda não foi julgada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), os benefícios podem ser pagos desde que não ultrapassem o teto constitucional, estabelecido em R$ 46.366,19.
A corregedoria autoriza que seja feito o pagamento retroativo dos penduricalhos que não haviam sido pagos até a decisão do ministro Gilmar Mendes, d

Fontes

• https://www.poder360.com.br/poder-justica/cnj-autoriza-pagamento-de-penduricalhos-retroativos-ate-julgamento-do-stf/