Gonet limita pagamentos do Ministério Público após decisão do STF sobre ‘penduricalhos’
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, determinou que os pagamentos retroativos para procuradores que tenham como base decisões administrativas não podem ultrapassar o teto constitucional de R$ 46,3 mil.
“O somatório dos pagamentos retroativos realizados a cada beneficiário não poderá ultrapassar o limite mensal de R$ 46.366,19”, determinou o procurador-geral.
– 🔎A limitação foi definida por Gonet em recomendação geral para o Ministério Público brasileiro. Gonet é o presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pode definir regras para o funcionamento dos MPs.
No documento, assinado no último sábado (28), Gonet cita a decisão de Gilmar Mendes. O ministro do STF determinou que verbas de caráter indenizatório, popularmente chamados de “penduricalhos”, somente podem se
Fontes
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