STF decidirá se empresas devem pagar contribuição sobre 13º referente ao aviso-prévio

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O Supremo Tribunal Federal (STF) pode reverter, em favor do contribuinte, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que validou a contribuição previdenciária patronal sobre o 13º salário proporcional ao aviso-prévio indenizado. A parcela é paga quando o empregado é dispensado de trabalhar no período, mas recebe o salário correspondente.
No mês passado, a Corte reconheceu que o tema é constitucional e tem repercussão geral, o que significa que o resultado do julgamento deverá ser aplicado em todas as instâncias da Justiça. Ainda não há data para o julgamento.
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Fontes

• https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/stf-decidira-se-empresas-devem-pagar-contribuicao-sobre-13o-referente-ao-aviso-previo/