Quebras de sigilo, depoimentos, acesso a documentos; veja perguntas e respostas sobre o que as CPIs podem fazer
Em meio às investigações sobre irregularidades no banco Master e seus desdobramentos políticos, as ações das CPIs no Congresso têm mobilizado o debate e, por vezes, se transformam em disputas jurídicas que acabam no Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre elas:
– a anulação de quebras de sigilo votadas em globo na CPI Mista do INSS, determinada pelo ministro Flávio Dino no dia 4 de março;
– a decisão de fevereiro que tornou facultativa a ida do banqueiro Daniel Vorcaro à comissão. Vorcaro acabou preso em nova fase da operação Compliance Zero em março;
– a decisão do ministro Cristiano Zanin da quinta-feira (12), que rejeitou pedido do deputado Rodrigo Rollemberg de criação da CPI do Banco Master na Câmara.
As ações das comissões parlamentares de inquérito do Congresso Nacional estão sujeitas
Fontes
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