Ministra Macaé Evaristo destaca novo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
Ministra Macaé Evaristo destaca novo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
Contexto
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, entrou em vigor no dia 17 de março de 2026. Sancionada em setembro de 2025 pela Lei nº 15.211, a medida visa adaptar as proteções existentes para crianças e adolescentes à realidade digital.
A ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo (PT), destacou durante uma entrevista ao programa Bom Dia, Ministra, da EBC que o estatuto representa um passo importante na regulamentação das plataformas digitais. Ela enfatizou que as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente devem valer no ambiente online.
Repercussão
A ministra afirmou que a nova legislação amplia a responsabilização das empresas de tecnologia, as quais não são consideradas “território de ninguém”. “As plataformas digitais têm uma obrigação direta com o direito da criança e do adolescente”, disse Evaristo.
Segundo ela, até então havia uma interpretação que restringia a aplicação do ECA no meio online. “Isso permitiu práticas contrárias à legislação”, destacou. O objetivo central é levar para o ambiente virtual regras já existentes no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O que vem agora?
A ministra destacou a necessidade de implementação rápida das medidas estabelecidas pelo ECA Digital. As plataformas digitais terão responsabilidades diretas com a proteção dos dados, prevenção de riscos e outras obrigações legais.
“O que é lei no ambiente físico deve valer para o ambiente digital”, afirmou Macaé Evaristo. A ministra ressaltou ainda a importância do cumprimento das leis existentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, na prática online.
Fontes
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