Lula assina três decretos do ECA Digital nesta quarta; saiba o que diz cada um
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O governo federal adiou de terça (17) para esta quarta-feira (18) a cerimônia para a assinatura de decretos referentes ao ECA Digital. A legislação é voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.
– O novo evento está marcado para 15h (horário de Brasília).
– De toda forma, a nova legislação já está em vigor.
– O texto estabelece regras para produtos e serviços digitais acessíveis a menores de 18 anos, incluindo redes sociais, jogos online, aplicativos e plataformas de compartilhamento de conteúdo.
No mês passado, quando o governo ainda trabalhava nos decretos, conversamos com Ricardo Lins Horta – à época Secretário Nacional Interino de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Agora, com tudo pronto, voltamos
Fontes
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