ECA Digital: Lula assina decreto que protege menores na internet
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Nesta quarta-feira (18), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que oficializa o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que visa proteger menores de idade na internet.
Além do ECA Digital, o presidente assinou mais dois decretos: um que cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, apoiado pela Polícia Federal (PF), e que vai centralizar denúncias de crimes digitais detectados pelas plataformas digitais. Já o terceiro decreto estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como órgão fiscalizador da nova lei.
A solenidade aconteceu no Salão Nobre do Palácio do Planalto, em Brasília (DF), e teve a presença da primeira-dama, Janja Lula da Silva, do presidente da Câmara dos Deputados, do d
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