Governo define regras para fiscalizar uso das “emendas PIX”
Governo define regras para fiscalizar uso das “emendas PIX”
Modelo cumpre decisão do STF e cria cronograma para analisar contas de repasses a Estados e municípios
O TCU (Tribunal de Contas da União), a AGU (Advocacia Geral da União), a CGU (Controladoria Geral da União) e o Ministério da Gestão e da Inovação definiram as regras e o cronograma para a análise das prestações de contas das chamadas “emendas Pix” –transferências que permitem o envio direto de recursos federais a Estados e municípios, sem necessidade de convênio.
A medida atende à determinação do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), que em 17 de setembro ordenou que a AGU e o TCU apresentassem, em até 15 dias úteis, um plano conjunto de fiscalização das emendas Pix referentes ao período de 2020 a 2024.
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Fontes
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