Câmara aprova regras para transição de governo após eleições

Câmara aprova regras para transição de governo após eleições
Projeto estabelece punição para quem dificultar acesso a informações, inutilizar dados e danificar patrimônio público
A Câmara dos Deputados aprovou na 3ª feira (7.abr.2026) projeto de lei que estabelece regras mínimas para o processo de transição de governo no período entre o resultado final da eleição e a data da posse. De autoria do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a proposta será enviada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração da redação final.
Segundo o texto, passa a ser dever da administração que sai do governo facilitar a transição administrativa para o novo governante, sob pena de responsabilidade.
Pela proposta, caberá ao chefe do Executivo permitir e facilitar o acesso dos administradores e

Fontes

• https://www.poder360.com.br/poder-congresso/camara-aprova-regras-para-transicao-de-governo-apos-eleicoes/