Fisco regulamenta parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios

Fisco regulamenta parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios
Instrução normativa foi publicada nesta 6ª feira no DOU (Diário Oficial da União) e inclui os créditos vencidos até 31 de agosto de 2025
A Receita Federal publicou nesta 6ª feira (10.out.2025) a regulamentação do parcelamento dos débitos de contribuições previdenciárias dos municípios, incluindo suas autarquias e fundações.
A instrução normativa foi publicada na edição desta 6ª feira do DOU (Diário Oficial da União). Eis a íntegra (PDF – 498 KB).
De acordo com o texto, poderão ser incluídos no parcelamento os créditos tributários vencidos até 31 de agosto de 2025, referentes às contribuições sociais das empresas –que incidem sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço– e dos trabalhadores– que in

Fontes

• https://www.poder360.com.br/poder-economia/fisco-regulamenta-parcelamento-de-dividas-previdenciarias-dos-municipios/