TSE decide que proibição de voto a presos provisórios não vale para eleição de 2026
Por unanimidade, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu que as regras previstas na Lei Antifacção proibindo o voto de presos provisórios não se aplicam às eleições de 2026.
Isso porque a lei foi sancionada em março deste ano e, com isso, não atende ao chamado princÃpio da anualidade previsto na Constituição Federal. Segundo essa norma, leis que alterarem o processo eleitoral não se aplicam ao pleito seguinte caso tenham entrado em vigor a menos de um ano da disputa.
Aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula, a Lei Antifacção fez duas alterações no Código Eleitoral, prevendo que presos provisórios não podem se alistar como eleitores. Estabeleceu ainda que, para quem já tiver se alistado, a prisão provisória é causa de cancelamento do tÃtulo.
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Fontes
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