Advocacia do Senado pede ao STF manutenção da Lei da Dosimetria, suspensa por Moraes
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A Advocacia-Geral do Senado defendeu, nesta segunda-feira (18), que o Supremo Tribunal Federal reconheça a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, cujo veto presidencial havia sido derrubado pelo Congresso Nacional em 30 de abril, mas acabou novamente suspenso por decisão do ministro Alexandre de Moraes.
Na manifestação enviada à Corte, os advogados do Senado afirmam que o Congresso possui ampla liberdade para definir a política criminal do país e sustenta que não cabe ao STF substituir o entendimento do Legislativo sobre dosagem de penas.
“Não cabe ao Supremo Tribunal Federal invalidar normas penais pelo simples fato de discordar das opções de política criminal adotadas pelo Congresso Nacional, ou por entender que outras soluções seriam mais adequadas”, afirma trecho
Fontes
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