STF e STJ vão julgar se assédio de servidor pode ser improbidade administrativa

STF e STJ vão julgar se assédio de servidor pode ser improbidade administrativa
Decisão definirá se assédio é improbidade mesmo sem dano financeiro; MPF questiona restrições da lei de 2021
O STF (Supremo Tribunal Federal) e o STJ (Superior Tribunal de Justiça) vão julgar os recursos do MPF (Ministério Público Federal) que discutem se o assédio sexual praticado por funcionários públicos pode ser enquadrado como improbidade administrativa. O recurso foi admitido pelo TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) nesta 3ª feira (28.abr.2026).
Com isso, os tribunais superiores poderão definir um entendimento sobre o tema. O debate ganhou força depois da reforma da lei 8.429/1992, realizada em 2021. A nova redação restringiu a punição por improbidade a atos que causem dano direto ao patrimônio

Fontes

• https://www.poder360.com.br/poder-justica/stf-e-stj-vao-julgar-se-assedio-de-servidor-pode-ser-improbidade-administrativa/