STF retoma julgamento sobre desoneração da folha de pagamentos
STF retoma julgamento sobre desoneração da folha de pagamentos
Supremo analisa ação da AGU contra lei de 2023 que prorrogou benefício para 17 setores e municípios sem estimar compensação
O Supremo Tribunal Federal julga, nesta 4ª feira (29.abr.2026), uma ação que questiona a validade da lei de 2023 que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores econômicos e municípios. A Advocacia-Geral da União contesta a prorrogação aprovada pelo Congresso Nacional.
A AGU argumenta que a lei de 2023 deveria ter apresentado medidas de arrecadação compensatórias para viabilizar a continuidade do benefício. O órgão questiona a ausência de fonte de receitas para custear a prorrogação e a falta de estimativa do impacto nas contas públicas.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva
Fontes
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