Emenda que veda criação ou extinção de tribunais de contas é promulgada
Vice-presidente de Relações Institucionais da Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), entidade que reúne as cortes de contas do paÃs, Cezar Miola vê avanço na promulgação de uma emenda constitucional que considera estes órgãos “instituições permanentes, essenciais ao exercÃcio do controle externo”.
A emenda também veda a extinção, criação ou instalação de novos tribunais de contas, impedindo, assim, que questões polÃticas locais possam ameaçar sua atuação.
Conhecida como “PEC da Essencialidade”, a matéria tramitou no Congresso desde 2017
“Nosso entendimento é de que a emenda agora promulgada fortalece a atuação independente dos Tribunais de Contas, reconhecendo sua imprescindibilidade para o controle externo e para a própria administ
Fontes
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