Decisão de Dino que vetou aposentadoria compulsória não pode ser estendida a outros juízes, diz AGU
A AGU (Advocacia-Geral da União) defendeu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que a decisão do ministro Flávio Dino que vetou, em março, que um juiz fosse punido com aposentadoria compulsória âque mantém o magistrado afastado, mas ainda remuneradoâ não pode ser estendida a outros magistrados.
Em manifestação à corte na sexta-feira (8), o órgão afirmou que o entendimento de Dino deve ser aplicado só ao caso concreto julgado pelo ministro, que envolve o afastamento de um juiz da Comarca de Mangaratiba (RJ), por se tratar de “processo de Ãndole subjetiva” e para preservar o devido processo legal e do contraditório em outras análises de supostas infrações.
“Não se mostra compatÃvel com essa sistemática a atribuição de eficácia expansiva automática a decisão proferida em pr
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