Comissão do Congresso dá aval à MP que altera regras da CNH
A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (6), o relatório do senador Renan Filho (MDB/AL) sobre a medida provisória que altera regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto prevê a renovação automática do documento para determinados motoristas e restabelece a obrigatoriedade do exame médico durante o processo de renovação.
A proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro e preserva os principais pontos enviados pelo governo federal em dezembro do ano passado, embora com alterações importantes em relação à versão original.
O texto foi aprovado simbolicamente pela comissão e seguirá agora para análise do plenário da Câmara dos Deputados. Em seguida, será apreciado pelo Senado Federal. O parecer foi aprovado na forma de um Projeto de Lei de Conversão (
ANP diz que depende de acordo para pagar subvenção ao diesel
Primeiro prazo de pagamento venceu em 30 de abril sem repasses às empresas habilitadas
A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) disse que ainda depende da formalização de um acordo de cooperação com a Receita Federal para liberar pagamentos do programa de subvenção ao diesel. O 1º prazo para ressarcimento às empresas habilitadas, referente às vendas realizadas em março, venceu em 30 de abril sem repasses.
Segundo a agência, já está em andamento a elaboração de um Acordo de Cooperação entre a Receita Federal e a agência reguladora para que o pagamento seja viabilizado.
O programa de subvenção ao diesel foi criado pelo governo federal para tentar conter os impactos da alta internacional do petróleo após a
Fontes
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