Julgamento lei da ficha limpa
A ministra Cármen Lucia votou, nesta sexta-feira (22), para declarar inconstitucionais trechos de um projeto que alteram a Lei da Ficha Limpa e mudam a contagem do tempo em que uma pessoa fica proibida de se candidatar às eleições, a chamada inelegibilidade.
O Supremo começou a julgar, nesta sexta, recursos contra uma lei aprovada pelo Congresso em setembro do ano passado, e sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) dias depois.
A norma muda a forma de aplicação do prazo de inelegibilidade — período em que políticos condenados ou punidos ficam proibidos de disputar eleições.
Agora, os políticos condenados à inelegibilidade ficam proibidos de disputar eleições por, no máximo, 8 anos a contar da condenação. A nova Lei ainda limita a 12 anos o prazo máximo que políti
Fontes
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