CNJ cria registro único de pagamento para ampliar transparência sobre salários de juízes
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou nesta terça-feira (26), por unanimidade, uma resolução que cria o contracheque único para magistrados, com o objetivo de padronizar rubricas e vedar folhas de pagamento paralelas.
A decisão ocorre dois meses após a tese de repercussão geral do STF sobre supersalários. O teto constitucional segue como R$ 46.366, mas os adicionais podem superar esse valor, a depender do caso. O tribunal estabeleceu membros do Judiciário e do Ministério Público poderão receber verbas indenizatórias no valor de até 70% do salário dos servidores.
Essas verbas autorizadas pela tese estarão inclusas do contracheque único. Entre elas, estão as diárias, ajuda de custo, remuneração por aulas, gratificações, indenização de férias e valores retroa
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