STF tem dois votos para derrubar mudança na Lei da Ficha Limpa que reduz prazo de inelegibilidade
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux acompanhou, nesta quarta-feira (26), o voto da ministra Cármén Lúcia para declarar inconstitucionais trechos de uma norma que altera a Lei da Ficha Limpa e muda a contagem do tempo em que uma pessoa fica proibida de se candidatar às eleições, a chamada inelegibilidade.
Em setembro do ano passado, o Congresso aprovou, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, uma norma que altera a legislação que impede candidatos condenados de concorrerem a cargos públicos — a chamada Lei da Ficha Limpa.
O ministro não divulgou a íntegra do voto.
A principal alteração prevista era uma mudança no início da contagem do período de inelegibilidade.
Segundo a determinação, o prazo começaria a ser contado a partir da decisão que dete
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