AGU propõe reforço à CVM, mas adicional de servidores é deixado de fora
Contexto
A Advocacia Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal um plano emergencial para reestruturar a atividade fiscalizatória da CVM (Comissão de Valores Mobiliários). A proposta, que inclui 102 reforços, foi apresentada em cumprimento a uma decisão cautelar do ministro Flávio Dino na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7.791.
A CVM queria um pagamento extra para servidores que participassem de mutirões para reduzir a fila de processos sancionadores, mas essa proposta não foi incluída na proposta da AGU. A decisão cautelar do Supremo foi proferida em 5 de maio e referendada em 22 de maio.
Repercussão
A proposta tem como objetivo reforçar a estrutura da CVM com 102 reforços, incluindo:
- 14 candidatos já autorizados pelo decreto nº 12.965 de 2026
- Ao menos 50 inspetores federais do cadastro de reserva
- 30 servidores do CPNU para áreas administrativas, tecnológicas e RH
- 8 cargos em comissão para fortalecer o Colegiado da autarquia
A AGU justifica a ausência de adicional salarial como uma questão orçamentária, já que a proposta foi elaborada sob um prazo curto e não se alinha com os objetivos do governo.
O que vem agora
A proposta deve ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que pode ouvir outras partes interessadas antes de decidir sobre a admissibilidade da medida. A CVM poderá apresentar uma contraproposta, caso não se sinta representada.
Além disso, o governo federal poderá revisar a proposta em futuras etapas, considerando as reações e os impactos das decisões judiciais.
Fontes
- Poder360 – AGU propõe reforço à CVM, mas deixa de fora adicional a servidores
- STF – Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.791
- CVM – Comissão de Valores Mobiliários
Fontes
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