Receita adia exigência de CNPJ para pessoas físicas na emissão de documentos fiscais
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por pessoas físicas que precisem emitir documentos fiscais. A mudança integra o processo de implementação da reforma tributária sobre o consumo.
Segundo o órgão, a decisão busca ampliar o prazo de adaptação dos contribuintes e permitir o desenvolvimento de um novo modelo simplificado de cadastro, inspirado no formato do Microempreendedor Individual (MEI).
A regra atinge principalmente pessoas físicas que exercem atividade econômica de forma habitual, como autônomos, prestadores de serviço e produtores rurais com determinados níveis de faturamento.
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Fontes
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