Oficiais de Justiça celebram voto de Toffoli sobre retomada de bens
Oficiais de Justiça celebram voto de Toffoli sobre retomada de bens
Associação apoia entendimento que enterra o Marco Legal das Garantias e diz que a execução de alienação fiduciária pelos Detrans “atropela os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa”
A Afojebra (Associação dos Oficiais de Justiça do Brasil) celebrou o voto do ministro Dias Toffoli contra a execução de alienação fiduciária diretamente pelos Detrans (Departamentos Estaduais de Trânsito) no julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) que contesta o Marco Legal das Garantias (lei 14.711 de 2023). O veto devolve todo o poder aos cartórios.
O julgamento atendeu à ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pela associação contra procedimentos que permitiam a retomada de bens sem ordem judicial. Em
Fontes
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