Marco das Garantias: Detrans pedem para integrar ação no STF
Marco das Garantias: Detrans pedem para integrar ação no STF
Associação quer participar do processo que discute execução de garantias; decisão de Toffoli devolveu poder aos cartórios
A AND (Associação Nacional dos Detrans) pediu para atuar na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7.600, que contesta o Marco Legal das Garantias (lei 14.711 de 2023). O objetivo é representar os interesses institucionais dos departamentos de trânsito na discussão sobre a execução de garantias envolvendo veículos automotores.
O pedido foi feito depois que o ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal) e relator da ação, vetou a execução de alienação fiduciária diretamente pelos Detrans, devolvendo a competência aos cartórios.
A manifestação foi apresentada na condição de amicus curiae – uma “e
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