Procuradoria critica projeto que amplia internação de menor infrator
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão ligado ao Ministério Público Federal, publicou uma nota técnica na qual chama de grave retrocesso jurÃdico e social o projeto do senador Fabiano Contarato (PT-ES) que aumenta de três para cinco anos o prazo máximo de internação de menores infratores.
O projeto foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado na última quarta-feira (8). O texto prevê ainda que, se a infração for cometida com violência ou grave ameaça à pessoa ou análogo a crime hediondo, o prazo de internação máximo salta para dez anos.
Para o órgão do MPF, as propostas contidas no projeto de lei, ao ampliarem a duração da medida socioeducativa de internação e suprimirem princÃpios estruturantes do Estatuto da Criança e do
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