Deputada Erika Hilton quer suspender cobrança de ICMS sobre gorjetas em SP
A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) apresentou nesta quarta-feira (15) uma representação no TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) pedindo auditoria e suspensão cautelar da cobrança de ICMS sobre o percentual que exceder 10% das gorjetas em contas de restaurantes.
Decreto de 2012 prevê que o valor correspondente à contribuição em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos semelhantes seja cobrado de maneira compulsória, junto com a conta. Gorjetas até 10% são isentas do ICMS. No caso de gorjetas espontâneas, o tributo não é cobrado.
A ação da parlamentar no TCE-SP foi protocolada após entidades sindicais relatarem que a Secretaria de Fazenda de São Paulo passou a reforçar a fiscalização sobre estabelecimentos e a multar aqueles que não recolhiam
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