Governo Lula defende saída conciliada para emendas parlamentares em reta final de processo no STF
A AGU (Advocacia-Geral da União) disse nesta quarta-feira (15) ao STF (Supremo Tribunal Federal) que o acordo entre os Três Poderes para solucionar os problemas de transparência das emendas parlamentares foi satisfatório.
A avaliação do governo Lula (PT) é que a Lei Complementar 210/2024, que estabeleceu novas regras para o pagamento das emendas, afastou as inconstitucionalidades do processo de indicação dos recursos.
A AGU defende que o Supremo declare a constitucionalidade do novo fluxo sobre as emendas parlamentares âmantendo, inclusive, a obrigação de que o governo execute parte dos recursos de indicação dos congressistas.
A manifestação da AGU foi enviada ao STF após Flávio Dino, relator das ações sobre as emendas, dar prazo para as partes se manifestarem sobre o mÃ
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