Câmara confirma projeto que limita decisões individuais no STF

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O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira, o recurso apresentado pelo partido Novo que pedia para levar ao plenário o projeto de lei que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, prevalece a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e a proposta segue diretamente para o Senado. O placar foi de 344 pela rejeição e 95 favoráveis.
O texto, de autoria do presidente do Republicanos, Marcos Pereira (SP), e relatado por Alex Manente (Cidadania-SP), define critérios para as decisões individuais de ministros do Supremo e impõe prazos para que sejam submetidas ao plenário. Também restringe quem pode apresentar ações de controle de constitucionalidade — como ADIs, ADCs e ADPFs — ao estabelecer que apenas partidos que atingir

Fontes

• https://www.infomoney.com.br/politica/camara-confirma-projeto-que-limita-decisoes-individuais-no-stf/