Receita Federal altera regras para parcelamento de débitos fiscais
Receita Federal altera regras para parcelamento de débitos fiscais
Nova instrução normativa modifica percentuais de multa e procedimentos para formalização dos pedidos
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou nesta 6ª feira (17.out.2025) a Instrução Normativa RFB nº 2.284, que modifica as regras para o parcelamento de débitos fiscais. A norma foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) e já entrou em vigor. Leia a íntegra (PDF – 126 kB).
A nova instrução modifica a Instrução Normativa RFB nº 2.063, de janeiro de 2022, que regulamenta os parcelamentos previstos na Lei nº 10.522/2002.
As mudanças afetam os procedimentos para formalização dos pedidos de parcelamento e estabelecem percentuais específicos de multa conforme a natureza da dívida.
De acordo com o texto, a mul
Fontes
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