Zanin vota contra prorrogação da desoneração da folha

Zanin vota contra prorrogação da desoneração da folha
Ministro do STF diz que Congresso violou regra fiscal ao estender benefício sem indicar compensações; demais integrantes da Corte têm até o dia 24 de outubro para se posicionar
O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta 6ª feira (17.out.2025) pela inconstitucionalidade da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de setores econômicos e municípios até 2027.
O magistrado manteve o entendimento de que o Congresso não poderia ter aprovado a medida sem indicar as compensações financeiras correspondentes à perda de arrecadação.
No voto, Zanin afirmou que a Lei 14.784 de 2023 violou o artigo 113 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), que obriga a apresentação de estimativas de i

Fontes

• https://www.poder360.com.br/poder-justica/zanin-vota-contra-prorrogacao-da-desoneracao-da-folha/