Câmara nega recurso, e projeto que limita decisões individuais do STF segue ao Senado
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O projeto de lei que impõe limites às decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avançará diretamente para o Senado Federal, após a Câmara dos Deputados rejeitar, nesta quarta-feira (22), um recurso para votação em plenário.
Por 344 votos contrários e 95 favoráveis, os deputados derrubaram o pedido do partido Novo, que defendia a análise do texto por todos os parlamentares, argumentando que a proposta trata de “tema de alta relevância institucional”.
Com a decisão, o projeto segue em tramitação sem nova votação na Câmara, já que foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no fim de setembro.
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Fontes
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