CNJ abre caminho para pagar retroativo a juízes
CNJ abre caminho para pagar retroativo a juízes
Ato do ministro Mauro Campbell regulamenta quinquênio retroativo enquanto o STF ainda discutia pagamentos acima do teto
O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, editou um ato do Conselho Nacional de Justiça para regulamentar o pagamento de valores retroativos do ATS (Adicional por Tempo de Serviço) a magistrados. A parcela, conhecida como quinquênio, acrescentava 5% à remuneração a cada 5 anos de serviço, limitada a 35%.
O Provimento nº 234, de 26 de junho de 2026, fixa critérios para apuração, atualização e pagamento dos valores retroativos. Leia a íntegra (PDF – 405 kB).
O ato foi editado no mesmo dia em que o STF (Supremo Tribunal Federal) começou a analisar recursos sobre a decisão que fixou novas regras para os
Fontes
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