Comissão da Câmara aprova PEC após STF determinar fim de aposentadoria compulsória como pena para juiz
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que determina o fim da aposentadoria compulsória como punição para juÃzes, desembargadores e membros do Ministério Público.
No final de junho, a Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou uma decisão da corte que acabou com a possibilidade de um juiz ser aposentado compulsoriamente como punição e continuar ganhando seu salário. A ideia da PEC é dar mais segurança jurÃdica a essa determinação ao incluÃ-la na Constituição e evitar que fique sujeita a eventuais mudanças de entendimento pelo Judiciário no futuro.
A proposta do Legislativo foi aprovada em votação simbólica, sem contagem de votos, e ago
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