STF valida legislação que impede pedido de recuperação judicial por devedor contumaz

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O Supremo Tribunal Federal validou, em decisão unânime, a proibição de devedores contumazes de pedir recuperação judicial ou permanecer em recuperações já em curso, com possibilidade de mudança do processo de falência.
De acordo com a atual legislação, devedor contumaz é o contribuinte que tenha créditos tributários em situação irregular, inscritos na dívida ativa em valor superior a R$ 15 milhões e que seja equivalente a mais de 100% do seu patrimônio declarado.
A Corte analisou a ação direta de inconstitucionalidade 7943, que foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questionando um dispositivo previsto na Lei Complementar 225/2026, estabelecido no Código de Defesa do Contribuinte.
A decisão, ocorrida em plenário virtual, seguiu o voto do relator, o

Fontes

• https://www.infomoney.com.br/politica/stf-valida-legislacao-que-impede-pedido-de-recuperacao-judicial-por-devedor-contumaz/