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Lei da IA entra em vigor na União Europeia; veja o que muda

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A União Europeia inicia neste domingo (2) uma nova fase da implementação da Lei da Inteligência Artificial da União Europeia (AI Act), legislação que regulamenta o uso da IA no bloco. Embora o regulamento tenha entrado formalmente em vigor em agosto de 2024 e algumas regras já estivessem sendo aplicadas desde 2025, a maior parte das disposições passa a valer a partir de agora.
A legislação classifica os sistemas de inteligência artificial conforme o risco que representam e estabelece obrigações diferentes para cada categoria. Com a nova fase da implementação, aumentam as exigências para empresas que desenvolvem e utilizam essas tecnologias, incluindo medidas de transparência para conteúdos gerados por IA e o início da fiscalização de modelos de IA de propósito geral pela Comissão Europeia.

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