Governo autoriza desconto de até 100% em juros e multa do ICMS; confira cada estado

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O Conselho Nacional de Política Fazendária publicou, nesta quarta-feira (14), convênios que autorizam os estados e o Distrito Federal a ampliarem os descontos e condições de parcelamento de dívidas de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
O despacho, aprovado na 434ª reunião extraordinária do CONFAZ, estabelece limites para os benefícios e diferenciação de medidas em cada estado. No ceará, a redução dos juros e multas no ICMS chega a 100% para pagamentos à vista dos débitos de imposto.
Apesar da ratificação dos convênios no Diário Oficial da União, a concessão efetiva ainda dependerá de ratificação nacional e da adequação às regras adotadas por cada unidade federativa.
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Fontes

• https://www.infomoney.com.br/politica/governo-autoriza-desconto-de-ate-100-em-juros-e-multa-do-icms-confira-cada-estado/